Termo de uso e isenção – VivaSul anúncios imobiliários

I – CONDIÇÕES GERAIS
1.1 – O presente documento contém os termos e condições de uso para a utilização completa do Portal VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS.
1.2 – A utilização dos classificados no Portal implica na anuência com os termos e condições ora estabelecidos (as “Condições”).
1.3 – Todas as regras aplicáveis ao uso dos classificados no Portal, incluídas nestas Condições ou em qualquer outro documento relacionado, serão disponibilizadas no endereço virtual http://www.vivasul.com.br previamente à sua entrada em vigor.

II – TERMOS DEFINIDOS
2.1 – Sempre que utilizados nestas Condições, os termos abaixo terão o seguinte significado:
a) “ANUNCIANTE” significa todo Usuário dos classificados do Portal, pessoa Física ou Jurídica, que o utilize para a veiculação de cadastro de Anúncios de imóveis.

b) “ANÚNCIO” significa o classificado efetuado pelo ANUNCIANTE, de acordo com as condições.

c) “CONDIÇÕES” tem o significado informado na Cláusula 3.1 deste instrumento.

d) “PORTAL” significa o site ou portal online disponibilizado pela VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS através do qual os Anunciantes poderão veicular (cadastrar) anúncios, a um custo determinado pelo portal.

e) “PRODUTOS” significam os imóveis passíveis cadastrados dentro do portal.

f) “USUÁRIOS” são todas as pessoas que acessam o portal VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS, independentemente de se cadastrarem e receberem uma identificação individual e exclusiva.
III – CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO
3.1 – A VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS se reserva ao direito de alterar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, as Condições, ou, ainda, de estabelecer determinadas regras em separado para partes específicas do Portal, que prevalecerão sobre as presentes Condições.
3.2 – Pela contratação do serviço para “Anunciante”, os mesmos poderão, havendo o pagamento, se tornar ANUNCIANTES e efetuarem o cadastro de anúncios próprios que serão visualizados na página do portal pelos “usuários”, podendo, se assim houver contato pelos anúncios e negociar livremente com estes.
3.3 – A VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS não realiza qualquer atividade de intermediação entre anunciantes e usuários, não sendo considerado, em qualquer hipótese, responsável por qualquer obrigação relacionada a tais atividades, inclusive perante terceiros.
3.4 – A VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS deverá ser sempre considerada, perante os ANUNCIANTES, como terceiro não interessado nas negociações que venham a ser realizadas através dos classificados de intenção do Portal, não estabelecendo qualquer vínculo de associação, sociedade ou emprego com qualquer usuário do Portal.
3.5 – Os ANUNCIANTES concordam e aceitam que não deverão, em qualquer hipótese, atuar, informar ou dar a entender, através do uso dos classificados do Portal ou não, que possuem qualquer vínculo ou acordo empresarial com a VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS, ou, ainda, que estejam atuando em nome da VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS, direta ou indiretamente.
3.6 – Ao acessar ou utilizar os classificados imobiliários do Portal, os ANUNCIANTES estarão reconhecendo terem lido todas as presentes Condições e a elas dado sua anuência.
3.7 – Caso o Anunciante seja uma pessoa jurídica, a pessoa que em seu nome utilizar o Portal declara e garante possuir suficientes poderes para representar tal pessoa jurídica e/ou para aderir às presentes Condições.

IV – DA CLASSIFICAÇÃO DOS ANUNCIANTES
4.1 – Aqueles definidos na cláusula 2, como ANUNCIANTES, deverão ser profissionais do ramo ou pessoas com registro em ordem de classe (CRECI), sendo esta identificação obrigatória para a utilização da área restrita do portal.
4.2 – O contrato pode ser efetuado tanto com profissionais liberais (pessoas físicas), quanto como pessoas jurídicas.

V – MODIFICAÇÕES NO PORTAL
5.1 – A VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS se reserva ao direito de, a seu exclusivo critério e conveniência, de tempos em tempos efetuar modificações, total ou parcialmente, nos classificados do Portal e nestas Condições.
5.2 – A utilização dos classificados do Portal pelos Usuários implica na aceitação da configuração do Portal na data em que tal uso tenha ocorrido, ainda que envolvendo Anúncios veiculados nos classificados do Portal anteriormente a esse acesso.

VI – ELEGIBILIDADE
6.1 – Os ANUNCIANTES deverão possuir plena capacidade legal para contratar os serviços disponibilizados pelo Portal, sendo certo e aceito que a utilização dos classificados do Portal implica numa declaração, pelo anunciante, do atendimento a tal requisito.
6.2 – A VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS poderá, na forma e nos limites previstos pela lei brasileira, manter um banco de dados com dados dos ANUNCIANTES e de seu histórico de uso dos classificados do Portal.

VII – FUNCIONAMENTO DOS CLASSIFICADOS DO PORTAL
7.1 – Através dos classificados do Portal, os Anunciantes poderão veicular (cadastrar) anúncios de imóveis mediante seu prévio cadastro na área especialmente destinada a tal finalidade.
7.2 – Os ANUNCIANTES, poderão, com um limite (planos), apresentarem seus imóveis que ficarão visíveis na página da VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS.
7.3 – A VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS não será considerada em qualquer hipótese como proprietária dos produtos, tampouco fornecedora ou intermediária no fornecimento dos Produtos, sendo responsável apenas pelo funcionamento dos classificados e da área restrita (esta reservada aos ANUNCIANTES) do Portal.
7.4 – A VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS não será responsabilizada em qualquer hipótese pela veracidade das informações contidas em qualquer Anúncio, que deverão ser confirmadas pelo ANUNCIANTE junto aos Usuários.
7.5 – A VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS envidará seus melhores esforços visando a manutenção dos classificados do Portal em funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante todos os dias da semana, não se responsabilizando, entretanto, por eventuais indisponibilidades de acesso decorrentes de problemas técnicos.

VIII – DA FORMA DE REGISTRO DA UTILIZAÇÃO DA ÁREA RESTRITA DOS CLASSIFICADOS DO PORTAL
8.1 – A criação de contas por ANUNCIANTES para a utilização da área restrita dos classificados do Portal se dará mediante o preenchimento da ficha de cadastro para tal finalidade disponível no endereço eletrônico do Portal, ou, ainda, através da utilização da sua conta em redes sociais de terceiros, quando permitido pelo Portal;
8.2 – A utilização da área restrita reservada aos ANUNCIANTES que cumprem as condições deste termo somente será possível com o pagamento pelo sistema Gerencianet. De acordo com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com código de atividade 17.07, o ADMINISTRADOR está VETADO da emissão e obrigatoriedade de documento fiscal.
8.3 – A vinculação da conta do ANUNCIANTE a uma conta em redes sociais de terceiros poderá se dar:
(a) Através do fornecimento de suas informações de acesso a tais contas para o Portal; ou
(b) Pela concessão de permissão para que o Portal acesse a conta de propriedade do ANUNCIANTE na rede social de terceiros.
8.4 – O ANUNCIANTE reconhece e aceita ser responsável perante a rede social de terceiro pelas informações fornecidas ao Portal e/ou por ele acessadas de qualquer forma, outorgando ao Portal plena autorização para utilização das informações necessárias para conclusão da criação da sua conta.
8.5 – Em hipótese alguma a VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS será responsável ou de qualquer maneira atuará como intermediário no relacionamento existente entre ANUNCIANTES e a rede social de terceiro, permanecendo alheio a tal vinculo jurídico.
8.6 – A VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS se reserva o direito de cancelar a conta do ANUNCIANTE que contenha informações diferentes, imprecisas, incorretas ou fraudulentas, ou, ainda, de qualquer maneira em desacordo com as presentes Condições, em especial, da cláusula 9.4.
8.7 – O ANUNCIANTE não poderá compartilhar sua conta com terceiros tampouco franquear-lhes acesso à mesma, exceto com expressa autorização da VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS.

IX – ANÚNCIOS
9.1 – Os Anunciantes poderão postar (cadastrar) anúncios de imóveis, com todas as informações que o Portal venha a solicitar (descrição, fotos, vídeos, mapas) de forma a identificar perfeitamente as características e a disponibilidade desses produtos, respondendo exclusivamente pela fidelidade e acuidade das informações veiculadas.
9.2 – Os anunciantes não poderão, em qualquer hipótese, anunciar os mesmos produtos em outros veículos e/ou portais, próprios ou não, por valores inferiores aos oferecidos através dos anúncios no portal VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS.
9.3 – Os anunciantes deverão ser responsáveis pelas manutenções, exclusões e atualizações de qualquer informação em seus anúncios.

X – NENHUM ENDOSSO
10.1 – A VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS não se compromete quanto à veracidade das informações repassadas pelos Anunciantes ou Usuários através do Portal, as quais permanecerão como de responsabilidade de quem as forneceu.

XI – NEGOCIAÇÃO E COBRANÇA
11.1 – Os anunciantes poderão negociar livremente os produtos, diretamente e sem a intermediação do Portal, através dos dados cadastrais e/ou de contatos fornecidos pelos usuários.
11.2 – O Anúncio deverá conter todas as informações solicitadas pelo Portal como necessárias para a sua veiculação, as quais podem mudar de tempos em tempos, conforme critério do Portal.

XII – OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DOS ANUNCIANTES
12.1 – O ANUNCIANTE ficará responsável pelo pagamento mensal à VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS pela utilização do portal ou qualquer serviço adicional passível de cobrança que venha a adquirir. Essas cobranças são feitas de maneira automática via sistema Gerencianet.

XIII – RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS
13.1 – Os USUARIOS do Portal se comprometem a:
a) Não utilizar o Portal com qualquer propósito criminoso, nocivo, ilegal, ameaçador, ofensivo, calunioso, difamatório, desrespeitoso, infundado, discriminatório e/ou que deixe de atender critérios de veracidade;
b) Não enviar ou transmitir quaisquer tipos de informações que induzam, incitem ou resultem em atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra a moral e bons costumes e que contrariem a ordem pública; que assediem ou invadam a privacidade alheia, sejam vulgares, profanas, sexualmente explícitas, obscenas, racial ou etnicamente ofensivas, ou, de qualquer outra forma, inaceitável por causar riscos ou danos de imagem, materiais ou morais à VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS, seus empregados, qualquer um dos seus colaboradores ou terceiros;
c) Não se cadastrar com informações falsas ou de propriedade de terceiros;
d) Não enviar qualquer informação que não seja de domínio público sobre a VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS ou qualquer outra empresa ou pessoa, sem a devida autorização. Isso inclui fornecer informações (e-mail, endereço, telefone e outras) de natureza nitidamente pessoal do próprio ANUNCIANTE ou de terceiros;
e) Não aproveitar o mesmo Anúncio contratado para inserir informações e/ ou fotos, ou, de qualquer modo, fazer referência a outro(s) Produto(s);
f) Não alterar, apagar ou corromper dados e informações de terceiros;
g) Não violar a privacidade de outros usuários, seja anunciante ou não;
h) Não enviar ou transmitir arquivos com vírus de computador, com conteúdo destrutivo, invasivo ou que causem dano permanente ou temporário nos equipamentos do destinatário, da VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS ou no Portal;
i) Não utilizar endereços de computadores, de rede ou de correio Eletrônicos falsos;
j) Não infringir qualquer direito a patente, marca, segredo industrial, copyright, outros direitos de propriedade de qualquer parte, ou configurar qualquer tipo de atos ou omissões contrários à legislação e/ou considerados crimes, incluindo, mas não se limitando, a crimes contra a honra (injúria, difamação, calúnia), crimes de concorrência desleal e outros crimes tipificados na lei de Propriedade Industrial (9.279/96) e na Lei de Direito Autoral (9.610/98);11.
k) Não utilizar os dados para contato de Anunciantes do portal com outro propósito que não seja o de encaminhar proposta comercial vinculada ao Anúncio;
l) Não utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis no Portal para fins diversos daqueles a que se destinam;
m) Não utilizar o Portal para fins outros além daqueles que ordinariamente se espera de um internauta e/ou usuário interessado na VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS.

XIV – OBRIGAÇÕES DOS ANUNCIANTES E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
14.1 – Os ANUNCIANTES, independentemente de qualquer formalização, deverão utilizar o Portal de acordo com os termos e condições ora estabelecidos, devendo se abster da prática de quaisquer atos capazes de distorcer os propósitos e usos informados nestas Condições para o Portal, em especial:
(a) A utilização do Portal para a prática de atos ilícitos ou criminosos;
(b) A utilização de subterfúgios para obtenção de informações sigilosas detidas pela VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS; ou
(c) A utilização de robôs ou outros meios para utilização e/ou controle simultâneo de mais de uma conta.

14.2 – Todas as informações que venham a ser fornecidas pelos Usuários através do Portal, inclusive login /dados de acesso, são de propriedade da VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS, sendo incorporadas ao seu banco de dados.
14.3 – Os ANUNCIANTES deverão fornecer e manter em tal condição dados verdadeiros, precisos, atuais e completos.
14.4 – As informações contidas nos bancos de dados da VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS serão tratadas de forma segura e protegidas contra a utilização por terceiros.
14.5 – Exceto se de outro modo solicitado por órgão ou entidade governamental com poder de polícia ou jurisdicional, ou na forma de negociação do site, nenhuma das informações fornecidas pelos Usuários à VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS será fornecida a terceiros sem o seu expresso consentimento prévio.

XV – RESCISÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
15.1 – Os ANUNCIANTES poderão rescindir sua relação contratual com a VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS mediante o simples cancelamento de sua conta no Portal, desde que não tenham quaisquer pendências ou obrigações financeiras em aberto.
15.2 – A VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS poderá rescindir sua relação contratual com os Anunciantes a qualquer tempo, mediante sua exclusão do Portal, em caso de descumprimento das presentes Condições.
15.3 – Os ANUNCIANTES deverão proteger e manter indene a VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS em quaisquer demandas originais e/ou por qualquer razão relacionadas com o uso do Portal indevido, incorreto ou contrário à lei, arcando com todos os custos relacionados com a defesa e reparação de danos eventualmente sofridos pela VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS por tal razão.
15.4 – A VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS não é responsável pela veracidade das informações repassadas pelos ANUNCIANTES através do Portal, cuja verificação de veracidade é de responsabilidade exclusiva destes.

XVI – JURISDIÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO
16.1 – As presentes Condições serão interpretadas de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
16.2 – Se você não concordar com qualquer parte dos termos de uso, a VIVASUL ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS recomenda expressamente que você não faça qualquer uso do Portal, pois, ao fazê-lo, sob qualquer forma, estará concordando com todos os termos aqui citados.
16.3 – Qualquer conflito oriundo ou relacionado às presentes Condições será objeto de apreciação pelo foro competente da cidade de TAIÓ – SC. E, por se acharem assim justas, assinam eletronicamente os termos de uso e isenção.